| Autor institucional : | OIT |
| Autor/Autores: | Maia Sprandel |
| Fecha de publicación: | Julio 2017 |
| Alcance geográfico: | Nacional |
| Publicado en: | Brasil |
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| Resumen: | O presente trabalho, ao apresentar a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no tema da migração laboral no Brasil, a legislação migratória em vigor (e novas propostas em discussão) e a estrutura governamental voltada a execução de políticas migratórias (com as principais ações realizadas), busca identificar o quanto a legislação e as políticas públicas brasileiras estão em conformidade com as Convenções da OIT e com a proposta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) de um Plano Nacional de Imigração. Nas considerações finais, são elencadas etapas a serem cumpridas para que o País implemente de fato uma política migratória voltada para a proteção ao trabalhador, acompanhada/precedida de um arcabouço legislativo que a fundamente a legitime. |
