| Resumen: |
Ao publicar em volume a Legislação Brasileira
sobre Pessoas Portadoras de Deficiência, a Câmara dos Deputados
junta-se aos movimentos e às organizações para os quais não há
brasileiros “deficientes”, mas indivíduos que, embora com alguma
espécie de limitação, podem – e devem – realizar-se na plenitude,
como seres humanos, como cidadãos e como profissionais.
Visando a abranger toda a legislação alusiva ao tema, aqui se
reúnem as normas que dispõem especificamente sobre os portadores
de deficiência, a par daquelas que, mesmo tendo outro foco, não
deixam de interessar ao grupo, caso em que se transcrevem apenas
as disposições referentes ao assunto. |
